09 de maio

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Fundos Públicos

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.

No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº. 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 2011.

 

LEIS​

 

DECRETOS

 

NORMAS

 

 

 

Prezado Cidadão,

Informamos que este órgão não possui Fundos Públicos.

 

Atenciosamente,

Administração Regional do Riacho Fundo

 

 

Prezado (a) Cidadão (ã),

Informamos que este órgão não possui Fundos Públicos.

Atenciosamente,

Administração Regional do Riacho Fundo

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