22 de abril

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PERGUNTAS FREQUENTES – LAI

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.

No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº. 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 2011.

 

LEIS​

 

DECRETOS

 

NORMAS

 

 

 

Prezado Cidadão,

As informações referentes às perguntas frequentes da LAI já estão disponíveis para consulta no Portal do Governo do Distrito Federal: http://www.brasilia.df.gov.br/category/perguntas-frequentes/

 

 

Atenciosamente,

Administração Regional do Riacho Fundo

 

 

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