Administração Regional do Riacho Fundo

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.

No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº. 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 2011.

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Administração Regional do Riacho Fundo 

Endereço: AC 03 lote 06, Praça Central – Bairro Riacho Fundo – DF

CEP: 71810-30

BRASÍLIA – DF

Telefone: (61) 3550-6480

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira das 9h às 12h e das 14h às 17h

Responsável pelo SIC

Juscimari Pinheiro de Carvalho
Cargo: Chefe da Ouvidoria da Administração Regional do Riacho Fundo 
Telefone: 3550-1717                                                                                              E-mail: ouvidoria@riachofundo1.df.gov.br

Autoridade de Monitoramento

Juscimari Pinheiro de Carvalho
Cargo: Chefe da Ouvidoria da Administração Regional do Riacho Fundo 
Telefone: 3550-1717                                                                                              E-mail: ouvidoria@riachofundo1.df.gov.br

Prezado Cidadão,

As informações referentes às perguntas frequentes da LAI já estão disponíveis para consulta no Portal do Governo de Brasília: http://www.brasilia.df.gov.br/category/perguntas-frequentes/

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Atenciosamente,

Administração Regional do Riacho Fundo

LEIS​

• Lei Orgânica do Distrito Federal 
• Lei Nº 620, de 15 de Dezembro de 1993  – Cria a Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII e dá outras providências
• Lei Complementar Nº 17, de 28 de Janeiro de 1997 – Aprova o Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências
• Lei Complementar Nº. 803 de 25 de Abril de 2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências
• Lei Complementar Nº 854, de 15 de Outubro de 2012 – Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
• Lei Complementar Nº. 948 de 16 de Janeiro de 2019 – Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS) nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências

DECRETOS

• DECRETO Nº 37.206, de 23 de Março de 2016 – Dispõe sobre a estrutura administrativa das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências
• DECRETO Nº 38.094, de 28 de Março de 2017 – Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências

NORMAS

• NORMAS JURÍDICAS SOBRE A PANDEMIA DA COVID-19