Administração Regional do Riacho Fundo

É o documento emitido pela Administração Regional que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão.

Requisitos

Ser interessado ou representante legal

Documentos Necessários:

• Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;
• 02 jogos de cópias do projeto arquitetônico completo;
• RT de autoria do projeto arquitetônico assinado e com comprovante de pagamento, registrada no CAU/CREA.

Custos

• Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais.
• O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.

Etapas e prazos

• Você abre solicitação por meio de requerimento padrão.
• Protocola com os demais documentos especificados.
• Análise
• Notificação de Exigências; Indeferimento ou Informativo de Visto ou Aprovação.
• A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.

Normas e regulamentações

• Lei 2.105/98
• Decreto 19.915/98
• NGB’S (Normas de Gabarito)
• Demais Legislações Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo.

Horário de atendimento
Administração Regional do Riacho Fundo I
Segunda à Sexta-Feira das 9h às 18h
Área Central 03 Lote 06 – Riacho Fundo I