É o documento emitido pela Administração Regional que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão.
Requisitos
Ser interessado ou representante legal
Documentos Necessários:
Custos
Etapas e prazos
Normas e regulamentações
Horário de atendimento
Administração Regional do Riacho Fundo I
Segunda à Sexta-Feira das 9h às 18h
Área Central 03 Lote 06 – Riacho Fundo I
Administração Regional do Riacho Fundo
Área Central 03 Lote 06 - Riacho Fundo - CEP: 71.810-300 / Brasília - 3550-6480
BRASÍLIA - DF