Administração Regional do Riacho Fundo

Autorização para área pública destinada a instalações temporárias e a serviços necessários a execução e ao desenvolvimento de obras. O canteiro de obras pode permanecer até a finalização das construções.

Os elementos do canteiro de obras não podem, de acordo com Lei Nº 2.105, de 08/10/1998:

• Prejudicar as condições de iluminação pública, de visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e de outras instalações de interesse público;
• Impedir ou prejudicar a circulação de veículos e pedestres;
• Impedir ou prejudicar a circulação de veículos, pedestres e pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
• Danificar a arborização.

Requisitos

O cidadão deve comparecer à Administração Regional, com as documentações necessárias:

• Requerimento em modelo padrão, obtido no Protocolo;
• Pagamento da taxa de execução de obras de áreas públicas;
• Título de propriedade do imóvel;
• Croqui do tamanho da área pública.

Custos

Para obtenção da autorização é necessário o pagamento do preço público na Administração Regional do Riacho Fundo I.

Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras de área pública no DF Legal
 

Prazos

A Administração tem até 8 dias para emitir a autorização, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

Normas e regulamentações

• Lei nº 2.105/1998.

Horário de atendimento

Administração Regional do Riacho Fundo I – COLOM/DIALIC

Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.

Telefone: 3399-9433

Endereço: Administração Regional do Riacho Fundo I

Área Central 3 Lote 6 – Riacho Fundo – Brasília/DF – CEP: 71.810-300