Administração Regional do Riacho Fundo

É o documento emitido pela CAP – Central de Aprovação de Projetos que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão.

Requisitos

Segue abaixo os seguintes documentos a serem entregues para a Aprovação/Habilitação de Projeto de Arquitetura:

• Requerimento padrão solicitando a aprovação/habilitação do projeto;
• Documento público de titularidade do imóvel (escritura pública ou certidão de ônus);
• Documento de identificação do proprietário;
• Documento de identificação do autor do projeto;
• Projeto de Arquitetura completo (em PDF e DWG);
• ART/RRT do autor/responsável técnico pelo projeto;
• Comprovante de pagamento da taxa de “Habilitação de Projeto”.

Custos

• Pagamento de taxa para Habilitação de Projeto;
• O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.

Etapas e prazos

• Você abre solicitação por meio de requerimento padrão;
• Protocola com os demais documentos especificados;
• Análise;
• Notificação de Exigências; Indeferimento ou Informativo de Visto ou Aprovação;
• O cidadão deve comparecer ao Protocolo da Central de Aprovação de Projetos – CAP ou protocolar por meio da CAPWEB (http://www.cap.seduh.df.gov.br/) todos os documentos necessários para a aprovação/habilitação do projeto em formato digital, CD ou pendrive, para que o projeto possa ser analisado e posteriormente aprovado. O prazo para análise do projeto arquitetônico é de 30 dias.

Normas e regulamentações

• Lei nº 2105/98 e Decreto nº 19.915/98 (COEDF);
• Lei 6.138/18;
• Decreto n° 39.272/18;
• NGB’S (Normas de Gabarito);
• Demais Legislações Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo.

Horário de atendimento

Administração Regional do Riacho Fundo I – COLOM/DIALIC

Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.

Telefone: 3399-9433

Endereço: Administração Regional do Riacho Fundo I

Área Central 3 Lote 6 – Riacho Fundo – Brasília/DF – CEP: 71.810-300